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Lei 12.17 dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010

Publicado em 13/08/2009 – 13/08/2009 – Jus Brasil Notícias LEI Nº 12.017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: … Art. 21. Não poderão ser […]