Publicadas regras para gestão compartilhada com entidades privadas sem fins lucrativos

Publicado em 10/11/2017

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, 6 de novembro de 2017

Proposta é que os serviços de interesse público sejam prestados com mais eficiência e com foco nos resultados, por meio de organizações sociais

Com o objetivo de promover a gestão por resultados na prestação de serviços e o desenvolvimento de atividades de interesse público, o Governo Federal publicou, na última sexta-feira (03), o Decreto nº 9.190/2017. O normativo é um marco regulador que dispõe sobre as regras de qualificação das Organizações Sociais (OS) do Executivo Federal. Podem ser qualificadas como OS entidades privadas sem fins lucrativos que cumpram os requisitos para exercer a gestão compartilhada de atividades que não são finalísticas do Estado.

“As Organizações Sociais surgem de um modelo de Administração Pública baseado em alianças estratégicas. Com a publicação do decreto, o Governo Federal preenche uma lacuna de quase 20 anos, ao regulamentar a Lei nº 9.637 de 1998”, explica o secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Gleisson Rubin.

A qualificação de entidades como organizações sociais tem por objetivo entregar serviços para a sociedade de maneira mais eficiente, transparente e participativa. Na gestão compartilhada, um importante instrumento é o Conselho de Administração de cada organização social, que conta com a participação de especialistas na área, representantes da comunidade beneficiada e da Administração Pública federal.

As atividades desempenhadas pelas OS devem estar situadas nas áreas de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, ensino, cultura e saúde.

De acordo com o secretário Gleisson Rubin, o Estado deve reconhecer que algumas entidades possuem tanto ou mais experiência e conhecimento na gestão de determinadas atividades quanto o próprio setor público. “Essa forma de arranjo, envolvendo a parceria entre sociedade e Estado, viabiliza maior eficiência e menos burocracia na prestação de serviços públicos”, esclarece. Atualmente existem nove entidades qualificadas como OS federais e com contratos de gestão ativos (ver exemplos no quadro abaixo).

O órgão público que tenha interesse em qualificar uma entidade privada sem fins lucrativos deverá enviar estudo prévio de viabilidade para o Ministério do Planejamento. A proposta deve conter informações como: descrição detalhada das atividades; fundamentação do custo-benefício; e objetivos de melhoria para o cidadão.

A seleção da entidade a ser qualificada será por chamamento público, e a execução das atividades se dará por meio de contrato de gestão, focado em resultados.

Organizações Sociais do Governo Federal Atribuições Exemplo de experiência exitosa
Associação Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA) Estimular pesquisas científicas em Matemática, a formação de novos pesquisadores, a difusão e o aprimoramento da cultura matemática no país O IMPA é uma instituição de pesquisa de renome internacional em Matemática e atuação de vanguarda no Brasil e na América Latina por sua excelência em pesquisa e formação de cientistas.
Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP) Prestar serviço de rede moderno e de alto desempenho, aliado a um portfólio de serviços de comunicação e aplicações de colaboração a distância como suporte às suas atividades em educação e pesquisa Criou o primeiro centro brasileiro de segurança de redes
Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais (CNPEM) Integrar competências singulares em Laboratórios Nacionais para o desenvolvimento científico e tecnológico e apoio à inovação em energia, materiais e biociências O Laboratório Nacional de Luz Síncrotron (LNLS) opera a única fonte de luz Síncrotron (radiação eletromagnética produzida em grandes máquinas que aceleram partículas para observar objetos manométricos) da América Latina e está, nesse momento, construindo Sirius, o novo acelerador brasileiro, de quarta geração, para análise de diversos tipos de materiais, orgânicos e inorgânicos
Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá (IDSM) Desenvolver, incentivar, coordenar, executar e administrar a realização de projetos que objetivem a conservação e, especialmente, a preservação de florestas inundadas As Reservas de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá (transformada em reserva no ano de 1996 com apoio da IDSM) e Amanã são reconhecidas pela Unesco como Sítio do Patrimônio Natural da Humanidade.
Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto (ACERP) Utilizar o que há de mais atual em tecnologia a fim de produzir conteúdos de qualidade e acessíveis a todos. Com a rádio educativa no Brasil, o público teve acesso, pela primeira vez, a diversos conteúdos à distância. E a TVE, que entrou no ar em 1975, por mais de 30 anos foi destaque de audiência entre as emissoras públicas de televisão educativa do país.
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