Academia Brasileira de Ciências, em 24/10/2013
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal
Secretaria Executiva do CONCEA
Brasília, 22 de outubro de 2013.
Assunto: Base Legal – Regulamentação do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA
Os últimos acontecimentos envolvendo a invasão de um laboratório de pesquisa e a subtração, por grupo de ativistas, de animais pertencentes ao mesmo laboratório colocou mais uma vez as discussões sobre o uso de animais na ciência. A sociedade científica brasileira salienta que desde 8 de outubro de 2008 o Brasil possui uma Lei (Lei 11.794) que regulamenta o uso de animais para propósitos científicos e didáticos. Esse importante marco legal coloca o Brasil no mesmo patamar de nações mais desenvolvidas quanto a proteção dos animais utilizados para fins científicos e didáticos. A mesma Lei cria o Conselho Nacional de Controle da Experimentação Animal (CONCEA) ligado ao Ministério de Ciência Tecnologia e Inovação. O CONCEA é responsável pelos regulamentos que regem o uso de animais em pesquisa em ensino e também pelo credenciamento das Instituições envolvidas com essas atividades. Desta forma, o Brasil já controla a experimentação com animais em todo o território nacional e se preocupa com o bem estar dos animais com a constante discussão de novos regulamentos.
A base legal do uso de animais para propósitos científicos e didáticos inclui:
1. A Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008 , criou o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA), instalado no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). Em atendimento à Lei e à real necessidade de normatizar o uso de animais no País para fins científicos ou didáticos, aprimoramento os dispositivos legais – principalmente no que concerne ao controle das instituições que se utilizam de animais em suas pesquisas; à composição das Comissões de Ética no Uso de Animais – CEUAs; à exigência do Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais – CIUCA; à exigência do registro do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa – CIAEP; às competências do CONCEA; à fiscalização das atividades com animais, bem como às sanções legais, – este MCTI instalou o CONCEA no final do ano de 2009 e o Conselho iniciou suas atividades em fevereiro de 2010.
2. Pela Lei n.º 11.794/2008, qualquer instituição legalmente estabelecida no Território Nacional, que crie ou utilize animais para ensino e pesquisa, deverá requerer Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa – CIAEP junto ao CONCEA. Para o credenciamento é condição indispensável que a instituição constitua uma Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA), formada por pesquisadores, docentes, veterinários representantes das sociedades protetoras dos animais. A CEUA é responsável por cumprir e fazer cumprir o disposto na Lei e as demais normas aplicáveis à utilização de animais para ensino e pesquisa, especialmente as resoluções estabelecidas pelo CONCEA.
3. O Decreto nº 6.899, de 15 de julho de 2009 regulamenta a criação e a utilização de animais em atividades de ensino ou pesquisa científica no país; em seu Art. 41, cria o Cadastro de Instituições de Uso Científico de Animais – CIUCA – sistema informatizado constituído por um banco de dados das instituições que criam ou utilizam animais em ensino ou pesquisa científica, dos protocolos experimentais e pedagógicos, assim como dos pesquisadores que conduzem pesquisas que envolvem experimentação animal. Este sistema é a via de encaminhamento de solicitações de credenciamento por parte das instituições que criam ou utilizam animais em ensino e pesquisa científica. O CIUCA pode ser acessado por todas as instituições de ensino superior e técnico, bem como por todas as instituições de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico que utilizam animais, através do sítio: https://ciuca.mct.gov.br
4. Dentre suas prerrogativas, cabe ao CONCEA estabelecer normas para o uso e cuidados com animais para ensino e pesquisa, além de técnicas para instalação e funcionamento de biotérios, centros de criação e de laboratórios de experimentação animal, como também definir os critérios para o credenciamento de instituições destinadas à criação ou utilização de animais em ensino e pesquisa, sem olvidar, ademais, a administração do cadastro dos procedimentos de ensino e pesquisa realizados ou em andamento no País.
5. A Resolução Normativa nº 1, de 9 de julho de 2010, publicada em 12 de julho de 2010, dispõe sobre a instalação e funcionamento das Comissões de Ética no Uso de Animais – CEUA’s. Em 05 de setembro de 2012 o CONCEA publicou a consolidação da Resolução Normativa nº 01 com o objetivo de baixar normas sobre a instalação e o funcionamento das Comissões de Ética no Uso de Animais – CEUA’s, estabelecendo seu art. 8º “A CEUA deverá encaminhar anualmente ao CONCEA, por meio do CIUCA, relatório das atividades desenvolvidas, até o dia 31 (trinta e um) de março do ano subsequente, sob pena de suspensão das atividades.”, incluindo os dispositivos alterados pela Resolução Normativa nº 02, de 30 de dezembro de 2010 e pela Resolução Normativa nº 06, de 10 de julho de 2012.
6. O CONCEA em 14 de dezembro de 2011 publicou a Resolução Normativa nº 03 que “institui o credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa – CIAEP, estabelece os critérios e procedimentos para requerimento, emissão, revisão, extensão, suspensão e cancelamento do credenciamento das instituições que criam, mantêm ou utilizam animais em ensino ou pesquisa científica”.
7. No ano de 2012 o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal [CONCEA] deliberou, editou e publicou no Diário Oficial da União:
a) Resolução Normativa nº 04, de 18 de abril de 2012, aprovando o “formulário unificado para solicitação e autorização para uso de animais em ensino e/ou pesquisa” que servirá de base para a elaboração dos relatórios de atividades desenvolvida nas CEUAs, os quais deverão ser encaminhados anualmente ao CONCEA por meio do Sistema CIUCA.”; e em seu art. 3º, parágrafo único, estatui que: “Excepcionalmente, o prazo de encaminhamento ao CONCEA do relatório de atividades relativo ao ano de 2011, fica prorrogado até o dia 31 de agosto de 2012.”
b) Resolução Normativa nº 05, de 14 de junho de 2012, recomendando “às Agências de amparo e fomento à pesquisa científica que a assinatura dos contratos de financiamento seja condicionada à aprovação vigente do projeto que envolva a utilização animais junto à Comissão de Ética no Uso de Animais – CEUA da instituição“.
c) Resolução Normativa nº 07, de 13 de setembro de 2013, que dispõe sobre as informações relativas aos projetos submetidos às CEUAs a serem remetidas ao CONCEA, via Sistema CIUCA.
d) Com a edição da Resolução Normativa nº 08, de 27 de setembro de 2012, concedeu o CONCEA nova prorrogação do prazo previsto no dispositivo supracitado, nos seguintes termos: “Art. 1º. Fica prorrogado, até 21 de dezembro de 2012, o prazo previsto …, para o envio, …, do Relatório Anual das Atividades da CEUA referente ao exercício de 2011.”
e) Orientação Técnica nº 01, de 27 de setembro de 2012 que esclarece os procedimentos para elaboração e envio do Relatório Anual de Atividades desenvolvidas pelas Comissões de Ética no Uso de Animais – CEUAs e para a solicitação de credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensinou ou Pesquisa (CIAEP).
8. No primeiro semestre deste ano de 2013 o CONCEA deliberou e publicou a Resolução Normativa nº 09, de 08 de janeiro, prorrogando o prazo até 15 de abril de 2013, para requerimento do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa (CIAEP); a Resolução Normativa nº 10, de 27 de março, alterando o prazo para 180 dias para decidir sobre a expedição do CIAEP; a Orientação Técnica nº 02, de 2 de abril, prestando esclarecimentos sobre os critérios, os documentos e os procedimentos a serem observações para a solicitação de credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensinou ou Pesquisa (CIAEP); e a Resolução Normativa nº 11, de 24 de maio de 2013, que dispõe sobre os procedimentos para abertura de processo administrativo no CONCEA para apuração de infração administrativa.
9. Na 21ª Reunião Ordinária do CONCEA, realizada em 28 e 29 de agosto de 2013, a plenária deliberou pela edição e publicação: a) Resolução Normativa nº 12, de 20 de setembro, publica a Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais para Fins Científicos e Didáticos – DBCA; b) Resolução Normativa nº 13, de 20 de setembro, publica as Diretrizes da Prática de Eutanásia do CONCEA; e c) Resolução Normativa nº 14, de 02 de outubro, que dispõe sobre a situação das instituições que não solicitaram seu credenciamento ao CONCEA, as quais utilizam animais para fins científicos ou didáticos.
10. Nesta 21ª Reunião Ordinária o Conselho deliberou pelaproposição de instrumento a ser firmado com os órgãos de fiscalização dispostos no art. 21 da Lei nº 11.794/2008, o qual se encontra em elaboração pela Consultoria Jurídica deste Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Deliberou também pela reedição da Orientação Técnica nº 02, após apreciação da CONJUR/MCTI será brevemente publicada a Orientação Técnica nº 03 que orienta sobre os critérios, os documentos e os procedimentos a serem observações para a solicitação de credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensinou ou Pesquisa (CIAEP) e revoga da Orientação Técnica nº 02/2013.
11. O CONCEA tem atuado na elaboração do Guia Brasileiro de Criação e Utilização de Animais para Atividades de Ensino e Pesquisa Científica que tem por finalidade nortear pesquisadores quanto ao uso de animais para fins didáticos e científicos, como a) estruturas mínimas necessárias às edificações em que os animais são reproduzidos, mantidos ou submetidos aos experimentos; e b) orientações aos pesquisadores para o estabelecimento de uma percepção da relação custo/beneficio e do valor intrínseco dos resultados pretendidos em seus projetos de pesquisa.
12. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI tem envidado esforços para promover o desenvolvimento de metodologias alternativas que substituam ou diminuam o uso de animais para fins científicos ou didáticos no País.
13. Em vista disso, foi criada em 2012, a Rede Nacional de Métodos Alternativos – RENAMA – , instituída no âmbito do MCTI pela Portaria nº 491, de 3 de junho de 2012 que tem como objetivo promover o desenvolvimento, validação e certificação de tecnologias e de métodos alternativos ao uso de animais para os testes de segurança e de eficácia de medicamentos e cosméticos. Além disso, o processo de validação ocorrerá em observância ao Guia 34 da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O Conselho Diretor da Rede compor-se-á por instituições-chave para viabilizar a introdução dos métodos alternativos no Brasil, a saber: INMETRO, ANVISA, INCQS, LNBio, BraCVAM, CNPq, ABDI, CONCEA, sob a coordenação do MCTI.
14. Considerando que no Brasil existem grupos trabalhando no desenvolvimento e implementação de métodos alternativos ao uso de animais, a criação desta Rede fez-se necessária para uma maior integração de trabalhos e também para o desenvolvimento de estudos colaborativos entre estes grupos. Sua criação vem ao encontro do panorama internacional que fomenta e privilegia o princípio dos 3Rs (Reduction ou Redução, reflete a obtenção de nível equiparável de informação com o uso de menos animais; Refinement ou Refinamento promove o alívio ou a minimização da dor, sofrimento ou estresse do animal; Replacement ou Substituição, estabelece que um determinado objetivo seja alcançado sem o uso de animais vertebrados vivos) permitindo a existência de uma infraestrutura laboratorial e de recursos humanos especializados capazes de implantar métodos alternativos ao uso de animais e desenvolver e validar novos métodos no Brasil.
15. Os trabalhos da RENAMA no segmento abrangem ensaios já validados internacionalmente, assim como o desenvolvimento interno de novas metodologias, capacitação/disponibilização no mercado nacional destas novas tecnologias com a finalidade de superar barreiras técnicas de exportação e agregar valor aos produtos brasileiros (cosméticos, saneantes, agrotóxicos, fármacos, enfim, produtos relevantes para a saúde humana).
16. Entendendo a necessidade de desenvolver, estabelecer e validar alternativas ao uso de animais, os laboratórios, empresas, universidades e organismos governamentais intensificaram as pesquisas neste campo a fim de que a introdução dos métodos alternativos no Brasil possa ser uma realidade. Faz-se necessário, no entanto, que esta substituição seja avaliada pormenorizadamente nos diferentes setores de atuação – ensino, pesquisa, indústria – no sentido dos impactos, das barreiras técnicas e da viabilidade, caso haja a importação de produtos e kits de métodos não desenvolvidos no País e a sua comercialização no Brasil.
17. Também é preciso enfatizar que grande parte dos testes de segurança e eficácia de fármacos e medicamentos mais complexos ainda precisam ser realizados em animais de laboratório, pois existem processos fisiológicos, metabólicos e interativos que ocorrem em organismos vivos e que são irreprodutíveis em células isoladas ou modelos computacionais. Já os testes de segurança e eficácia para cosméticos possuem metodologias alternativas amplamente aceitas e capazes de substituir quase que na totalidade os testes realizados em cobaias animais nesta área.
18. O Instituto Royal e o Centro de Farmacologia Pré-Clínica de Florianópolis são exemplos de fortalecimento da estrutura de pesquisa e desenvolvimento de ensaios pré-clínicos – fase essencial à descoberta e testes de novos fármacos e medicamentos – e fundamental para o País aumentar sua capacidade de inovação no setor e suprir uma lacuna na produção de medicamentos. Vale lembrar que Instituições como essas são de interesse nacional e muitas delas recebem e receberam investimentos públicos para seu funcionamento adequado conforme padrões exigidos internacionalmente.
19. Reconhecendo a importância do uso de métodos alternativos que substituam os animais, foi instituída, no âmbito do CONCEA, a Câmara Permanente de Métodos Alternativosque, dentre outras atribuições, estabelecerá as diretrizes regulatórias para a implantação de métodos alternativos validados ao uso científico de animais. Ademais, compete ao CONCEA elaborar diretrizes e normas para o uso e cuidados com animais para ensino ou pesquisa, bem como manter o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais (CIUCA). Até o momento, foram deliberadas e publicadas onze Resoluções Normativas do CONCEA em cumprimento ao aprimoramento dos dispositivos legais. Maiores informações a respeito do CONCEA podem ser obtidas no sítio eletrônico do colegiado em https://concea.mct.gov.br.
20. A Lei Federal 11.794/08, que em seu capítulo II, artigo 4°, cria o CONCEA, representa uma mudança de paradigma no que tange ao uso de animas para ensino e pesquisa no Brasil. Como Lei Federal, gerou condições para que se estabeleça uma política nacional para o uso de animais no ensino e na pesquisa. Neste sentido, a pertinência, bem como a análise crítica da real necessidade do uso de animais de laboratório em situações experimentais, constituem bases imprescindíveis para que a sociedade como um todo, compreenda e aceite como justificável a participação de animais em procedimentos didáticos e científicos. Tarefa difícil que não se consolida sem a introdução de normas, diretrizes e guias que visem a orientar a todos que utilizam animais nessas áreas.
21. Nesse sentido, o MCTI está empenhado no desenvolvimento científico e tecnológico da Nação, comprometido com as questões legais e éticas que envolvem o uso racional e consciente de animais e cumprindo sua missão de coordenar a pesquisa científica, tecnológica e a inovação no Brasil.
Atenciosamente,
MARCELO MARCOS MORALES
