Lei 12.17 dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010
13/08/2009 – Jus Brasil Notícias LEI Nº 12.017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá…