{"id":1563,"date":"2009-08-13T11:54:40","date_gmt":"2009-08-13T11:54:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cnpem.staging.wpengine.com\/?p=1563"},"modified":"2026-03-03T10:20:51","modified_gmt":"2026-03-03T13:20:51","slug":"lei-12-17-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-a-elaboracao-e-execucao-da-lei-orcamentaria-de-2010","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnpem.br\/en\/lei-12-17-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-a-elaboracao-e-execucao-da-lei-orcamentaria-de-2010\/","title":{"rendered":"Lei 12.17 disp\u00f5e sobre as diretrizes para a elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2010"},"content":{"rendered":"

13\/08\/2009 – Jus Brasil Not\u00edcias<\/em><\/p>\n

LEI N\u00ba 12.017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009.<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre as diretrizes para a elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2010 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/em><\/p>\n

O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

…<\/strong><\/p>\n

Art. 21. N\u00e3o poder\u00e3o ser destinados recursos para atender a despesas com:
\nI -in\u00edcio de constru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o, reforma voluptu\u00e1ria, aquisi\u00e7\u00e3o, novas loca\u00e7\u00f5es ou arrendamentos de im\u00f3veis residenciais funcionais;
\nII -aquisi\u00e7\u00e3o, loca\u00e7\u00e3o ou arrendamento de mobili\u00e1rio e equipamento para unidades residenciais funcionais;
\nIII -aquisi\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis de representa\u00e7\u00e3o;
\nIV -celebra\u00e7\u00e3o, renova\u00e7\u00e3o e prorroga\u00e7\u00e3o de contratos de loca\u00e7\u00e3o e arrendamento de quaisquer ve\u00edculos para representa\u00e7\u00e3o pessoal;
\nV -a\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter sigiloso;
\nVI -a\u00e7\u00f5es que n\u00e3o sejam de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o;
\nVII -clubes e associa\u00e7\u00f5es de agentes p\u00fablicos, ou quaisquer outras entidades cong\u00eaneres;
\nVIII -pagamento, a qualquer t\u00edtulo, a militar ou a servidor p\u00fablico, da ativa, ou a empregado de empresa p\u00fablica ou de sociedade de economia mista, por servi\u00e7os prestados, inclusive consultoria, assist\u00eancia t\u00e9cnica ou assemelhados, \u00e0 conta de quaisquer fontes de recursos;
\nIX -compra de t\u00edtulos p\u00fablicos por parte de entidades da Administra\u00e7\u00e3o Federal indireta;
\nX -pagamento de di\u00e1rias e passagens a militares, servidores p\u00fablicos da ativa e empregados p\u00fablicos por interm\u00e9dio de conv\u00eanios ou instrumentos cong\u00eaneres firmados com entidades de direito privado ou com \u00f3rg\u00e3os ou entidades de direito p\u00fablico;
\nXI -concess\u00e3o, ainda que indireta, de qualquer benef\u00edcio, vantagem ou parcela de natureza indenizat\u00f3ria a agentes p\u00fablicos com a finalidade de atender despesas relacionadas a moradia, hospedagem, transporte ou atendimento de despesas com finalidade similar, seja sob a forma de aux\u00edlio, ajuda de custo ou qualquer outra denomina\u00e7\u00e3o, salvo se:
\na) houver lei que discrimine o seu valor ou o crit\u00e9rio para sua apura\u00e7\u00e3o;
\nb) em estrita necessidade de servi\u00e7o, devidamente justificada; e
\nc) de natureza tempor\u00e1ria, caracterizada pelo exerc\u00edcio de mandato ou pelo desempenho de a\u00e7\u00e3o espec\u00edfica; e
\nXII -pagamento, a qualquer t\u00edtulo, a empresas privadas que tenham em seu quadro societ\u00e1rio servidor p\u00fablico da ativa, ou empregado de empresa p\u00fablica ou de sociedade de economia mista, por servi\u00e7os prestados, inclusive consultoria, assist\u00eancia t\u00e9cnica ou assemelhados.
\n\u00a7 1o Desde que as despesas sejam identificadas e discriminadas em categorias de programa\u00e7\u00e3o espec\u00edficas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2010, excluem-se da veda\u00e7\u00e3o prevista:
\nI -nos incisos I e II do caput deste artigo, as destina\u00e7\u00f5es para:
\na) unidades equipadas, essenciais \u00e0 a\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es militares;
\nb) representa\u00e7\u00f5es diplom\u00e1ticas no exterior; e
\nc) resid\u00eancias funcionais, em Bras\u00edlia, dos Ministros de Estado e dos membros do Poder Legislativo;
\nII -no inciso III do caput deste artigo, as aquisi\u00e7\u00f5es para uso:
\na) do Presidente, Vice-Presidente e ex-Presidentes da Rep\u00fablica;
\nb) dos Presidentes da C\u00e2mara dos Deputados, do Senado Federal e dos membros das Mesas Diretoras da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal;
\nc) dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Presidentes dos Tribunais Superiores;
\nd) dos Ministros de Estado;
\ne) do Procurador-Geral da Rep\u00fablica;
\nf) dos Comandantes da Marinha, do Ex\u00e9rcito e da Aeron\u00e1utica;
\ng) do Cerimonial do servi\u00e7o diplom\u00e1tico; e
\nh) das representa\u00e7\u00f5es diplom\u00e1ticas no exterior, com recursos oriundos da renda consular;
\nIII -no inciso V do caput deste artigo, quando as a\u00e7\u00f5es forem realizadas por \u00f3rg\u00e3os ou entidades cuja legisla\u00e7\u00e3o que as criou estabele\u00e7a, entre suas compet\u00eancias, o desenvolvimento de atividades relativas \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado e que tenham como pr\u00e9-condi\u00e7\u00e3o o sigilo;
\nIV -no inciso VI do caput deste artigo, as despesas relativas:
\na) ao processo de descentraliza\u00e7\u00e3o dos sistemas de transporte ferrovi\u00e1rio de passageiros, urbanos e suburbanos, at\u00e9 o limite dos recursos aprovados pelo Conselho Diretor do Processo de Transfer\u00eancia dos respectivos sistemas;
\nb) ao transporte metrovi\u00e1rio de passageiros;
\nc) (VETADO)
\nd) \u00e0 malha rodovi\u00e1ria federal, cujo dom\u00ednio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito Federal;
\ne) \u00e0s a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica nos termos do caput do art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o; e
\nf) \u00e0 assist\u00eancia t\u00e9cnica e coopera\u00e7\u00e3o financeira, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos oriundos de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito externas:
\n1. aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, para moderniza\u00e7\u00e3o das suas fun\u00e7\u00f5es de planejamento e administra\u00e7\u00e3o; e
\n2. aos respectivos Tribunais de Contas, com vistas ao fortalecimento institucional para cumprimento dos dispositivos e atribui\u00e7\u00f5es estabelecidas na Lei Complementar no 101, de 2000;
\nV -no inciso VII do caput deste artigo:
\na) as creches; e
\nb) escolas para o atendimento pr\u00e9-escolar;
\nVI -no inciso VIII do caput deste artigo, o pagamento:
\na) previsto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica; e
\nb) com recursos repassados \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es sociais Centro de Gest\u00e3o e Estudos Estrat\u00e9gicos -CGEE, Rede Nacional de Ensino e Pesquisa -RNP, Instituto de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel Mamirau\u00e1 -IDSM, Instituto de Matem\u00e1tica Pura e Aplicada -IMPA e Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Tecnologia de Luz S\u00edncrotron -ABTLuS, supervisionadas pelo Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e Tecnologia, devendo o chefe imediato e o dirigente m\u00e1ximo do \u00f3rg\u00e3o de origem declararem n\u00e3o haver incompatibilidade de hor\u00e1rios e qualquer comprometimento das atividades atribu\u00eddas ao servidor ou empregado;
\nVII -no inciso IX do caput deste artigo, a compra de t\u00edtulos p\u00fablicos para atividades que foram legalmente atribu\u00eddas \u00e0s entidades da Administra\u00e7\u00e3o Federal indireta; e
\nVIII -no inciso X do caput deste artigo, o pagamento a militares, servidores e empregados:
\na) pertencentes ao quadro de pessoal do convenente;
\nb) pertencentes ao quadro de pessoal da Administra\u00e7\u00e3o Federal, vinculado ao objeto de conv\u00eanio, quando o \u00f3rg\u00e3o for destinat\u00e1rio de repasse financeiro oriundo de outros entes da Federa\u00e7\u00e3o; ou
\nc) em atividades de pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica.
\n\u00a7 2o Os servi\u00e7os de consultoria, inclusive aqueles realizados no \u00e2mbito dos acordos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com organismos internacionais, somente ser\u00e3o contratados para execu\u00e7\u00e3o de atividades que, comprovadamente, n\u00e3o possam ser desempenhadas por servidores ou empregados da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, no \u00e2mbito do respectivo \u00f3rg\u00e3o ou entidade, publicando-se no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, al\u00e9m do extrato do contrato, a justificativa e a autoriza\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o, na qual constar\u00e3o, necessariamente, a identifica\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o do contrato, a descri\u00e7\u00e3o completa do objeto do contrato, o quantitativo m\u00e9dio de consultores, o custo total e a especifica\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e o prazo de conclus\u00e3o.
\n\u00a7 3o A restri\u00e7\u00e3o prevista no inciso VIII do caput deste artigo n\u00e3o se aplica ao servidor que se encontre em licen\u00e7a sem remunera\u00e7\u00e3o para tratar de interesse particular.
\n\u00a7 4o (VETADO)
\n\u00a7 5o O disposto nos incisos VIII e XII do caput deste artigo aplicam-se tamb\u00e9m aos pagamentos \u00e0 conta de recursos provenientes de conv\u00eanios, acordos, ajustes ou instrumentos cong\u00eaneres, firmados com \u00f3rg\u00e3os ou entidades de direito p\u00fablico.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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