Lei 12.17 dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010

Publicado em 13/08/2009

13/08/2009 – Jus Brasil Notícias

LEI Nº 12.017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 21. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
I -início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais;
II -aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades residenciais funcionais;
III -aquisição de automóveis de representação;
IV -celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de quaisquer veículos para representação pessoal;
V -ações de caráter sigiloso;
VI -ações que não sejam de competência da União, nos termos da Constituição;
VII -clubes e associações de agentes públicos, ou quaisquer outras entidades congêneres;
VIII -pagamento, a qualquer título, a militar ou a servidor público, da ativa, ou a empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, à conta de quaisquer fontes de recursos;
IX -compra de títulos públicos por parte de entidades da Administração Federal indireta;
X -pagamento de diárias e passagens a militares, servidores públicos da ativa e empregados públicos por intermédio de convênios ou instrumentos congêneres firmados com entidades de direito privado ou com órgãos ou entidades de direito público;
XI -concessão, ainda que indireta, de qualquer benefício, vantagem ou parcela de natureza indenizatória a agentes públicos com a finalidade de atender despesas relacionadas a moradia, hospedagem, transporte ou atendimento de despesas com finalidade similar, seja sob a forma de auxílio, ajuda de custo ou qualquer outra denominação, salvo se:
a) houver lei que discrimine o seu valor ou o critério para sua apuração;
b) em estrita necessidade de serviço, devidamente justificada; e
c) de natureza temporária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica; e
XII -pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados.
§ 1o Desde que as despesas sejam identificadas e discriminadas em categorias de programação específicas na Lei Orçamentária de 2010, excluem-se da vedação prevista:
I -nos incisos I e II do caput deste artigo, as destinações para:
a) unidades equipadas, essenciais à ação das organizações militares;
b) representações diplomáticas no exterior; e
c) residências funcionais, em Brasília, dos Ministros de Estado e dos membros do Poder Legislativo;
II -no inciso III do caput deste artigo, as aquisições para uso:
a) do Presidente, Vice-Presidente e ex-Presidentes da República;
b) dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;
c) dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Presidentes dos Tribunais Superiores;
d) dos Ministros de Estado;
e) do Procurador-Geral da República;
f) dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
g) do Cerimonial do serviço diplomático; e
h) das representações diplomáticas no exterior, com recursos oriundos da renda consular;
III -no inciso V do caput deste artigo, quando as ações forem realizadas por órgãos ou entidades cuja legislação que as criou estabeleça, entre suas competências, o desenvolvimento de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado e que tenham como pré-condição o sigilo;
IV -no inciso VI do caput deste artigo, as despesas relativas:
a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ferroviário de passageiros, urbanos e suburbanos, até o limite dos recursos aprovados pelo Conselho Diretor do Processo de Transferência dos respectivos sistemas;
b) ao transporte metroviário de passageiros;
c) (VETADO)
d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito Federal;
e) às ações de segurança pública nos termos do caput do art. 144 da Constituição; e
f) à assistência técnica e cooperação financeira, mediante a utilização de recursos oriundos de operações de crédito externas:
1. aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para modernização das suas funções de planejamento e administração; e
2. aos respectivos Tribunais de Contas, com vistas ao fortalecimento institucional para cumprimento dos dispositivos e atribuições estabelecidas na Lei Complementar no 101, de 2000;
V -no inciso VII do caput deste artigo:
a) as creches; e
b) escolas para o atendimento pré-escolar;
VI -no inciso VIII do caput deste artigo, o pagamento:
a) previsto em legislação específica; e
b) com recursos repassados às organizações sociais Centro de Gestão e Estudos Estratégicos -CGEE, Rede Nacional de Ensino e Pesquisa -RNP, Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá -IDSM, Instituto de Matemática Pura e Aplicada -IMPA e Associação Brasileira de Tecnologia de Luz Síncrotron -ABTLuS, supervisionadas pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, devendo o chefe imediato e o dirigente máximo do órgão de origem declararem não haver incompatibilidade de horários e qualquer comprometimento das atividades atribuídas ao servidor ou empregado;
VII -no inciso IX do caput deste artigo, a compra de títulos públicos para atividades que foram legalmente atribuídas às entidades da Administração Federal indireta; e
VIII -no inciso X do caput deste artigo, o pagamento a militares, servidores e empregados:
a) pertencentes ao quadro de pessoal do convenente;
b) pertencentes ao quadro de pessoal da Administração Federal, vinculado ao objeto de convênio, quando o órgão for destinatário de repasse financeiro oriundo de outros entes da Federação; ou
c) em atividades de pesquisa científica e tecnológica.
§ 2o Os serviços de consultoria, inclusive aqueles realizados no âmbito dos acordos de cooperação técnica com organismos internacionais, somente serão contratados para execução de atividades que, comprovadamente, não possam ser desempenhadas por servidores ou empregados da Administração Pública Federal, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, na qual constarão, necessariamente, a identificação do responsável pela execução do contrato, a descrição completa do objeto do contrato, o quantitativo médio de consultores, o custo total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão.
§ 3o A restrição prevista no inciso VIII do caput deste artigo não se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse particular.
§ 4o (VETADO)
§ 5o O disposto nos incisos VIII e XII do caput deste artigo aplicam-se também aos pagamentos à conta de recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público.

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